RESPONSABILIDADE CIVIL

O QUE É O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL?

seguro de Responsabilidade Civil tem por finalidade garantir a indenização ao segurado por danos, não intencionais, corporais e/ou materiais causados a terceiros. Seu principal objetivo é garantir segurança e tranquilidade financeira ao segurado frente a imprevistos que envolvam outras pessoas.

Legislação aplicável

A contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil Geral se justifica em razão de o cidadão ser obrigado a reparar eventuais danos a que venha causar a terceiros. O fundamento legal dessa obrigação encontra-se no Código Civil – Lei 10.406, de 10/01/2002, vigente a partir de 11/01/2003, que define, nos artigos 927, 186, 187, 188, 932 e 942, entre outros, a responsabilidade civil extracontratual.

Art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 187 “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Art. 188 Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Art. 942 “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

Parágrafo único. “São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.”

Cabe reforçar que o causador de um prejuízo responderá com seus bens pelos danos causados a terceiros, à exceção dos bens impenhoráveis previstos na legislação, como, por exemplo: bem de família, salário. Caso o responsável não tenha bens que possam ser penhorados, o terceiro prejudicado não terá seu prejuízo ressarcido.

Outro ponto importante do art. 942 refere-se à responsabilidade solidária.

Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Interessa-nos mais de perto a solidariedade passiva, que tem como uma das consequências mais relevantes o fato de que, havendo mais de um causador do dano, todos responderão solidariamente pela obrigação. A vítima, no caso o credor, poderá cobrar de qualquer um dos devedores solidários até 100% da obrigação.

Trata-se de importante norma em favor das vítimas. É muito comum a ocorrência de acidentes em que não se pode precisar exatamente um único culpado, já que diversos agentes deram causa ao evento. Neste caso, o juiz condenará os autores solidariamente, tendo como resultado o direito de o prejudicado cobrar de qualquer um deles o pagamento dos prejuízos por inteiro. É evidente que aquele que efetuou o pagamento ao prejudicado poderá cobrar dos codevedores a parte que lhes cabia.

Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – “os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia”.

Como se depreende dos artigos do Código Civil destacados, os elementos necessários para caracterizar a responsabilidade civil são ação ou omissão, culpa, dano e relação de causalidade.

PRODUTOS OFERTADOS

RC Comercial Industrial

RC Empregador

RC Condomínios, Proprietários e Locatários de Imóveis

RC Guarda de Veículos de Terceiros

RC Familiar

RC Profissional

RC Administradores e Diretores (D&O)

RC Comercial Industrial

Essa modalidade é mais conhecida no mercado brasileiro como RC – Operações e é o principal seguro para riscos comerciais e industriais do RCG.

Riscos Cobertos

Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de:

  • existência, uso e conservação dos imóveis especificados em contrato.
  • operações comerciais e/ou industriais do segurado, inclusive operações de carga e descarga em local de terceiros;
  • existência e conservação de painéis de propaganda, letreiros e anúncios pertencentes ao segurado;
  • eventos programados pelo segurado sem cobrança de ingressos, limitados aos seus empregados, familiares e pessoas comprovadamente convidadas;
  • danos causados por mercadorias transportadas pelo segurado ou a seu mando, em local de terceiros ou em via pública, excluídos, todavia, os danos decorrentes de acidente com o veículo transportador.

RC Empregador

Essa modalidade tem por objetivo garantir o pagamento das indenizações devidas, pelo segurado aos seus empregados, em decorrência de danos corporais sofridos por eles durante o exercício de suas funções. Os danos materiais não estão cobertos.

Riscos Cobertos

  • Danos corporais sofridos por seus empregados ou prepostos, quando a serviço do segurado ou durante o percurso de ida e volta do trabalho, sempre que a viagem for realizada por veículo contratado pelo segurado.

Os danos corporais cobertos se restringem a danos que resultem em morte ou invalidez permanente do empregado, provenientes de acidente súbito e/ou inesperado que ocorra durante o exercício de suas funções ou durante o percurso de ida e de volta do trabalho (residência/trabalho ou trabalho/residência), desde que a viagem seja realizada por veículo contratado pelo segurado.

RC Condomínios, Proprietários e Locatários de Imóveis

Este seguro é aplicado, principalmente, aos riscos em imóveis residenciais, embora condomínios comerciais, industriais, profissionais e mistos também possam contratá-lo.

Riscos Cobertos

Considera-se coberta a responsabilidade civil do segurado decorrente de acidentes:

  • relacionados à existência, à conservação e ao uso de imóvel especificado no contrato, equiparando-se os condôminos a terceiros.

RC Guarda de Veículos de Terceiros

Esta modalidade cobre os danos causados a veículos de terceiros sob a guarda do segurado.

Riscos Cobertos

Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado, decorrente de danos sofridos por veículos de terceiros, enquanto sob guarda do segurado nos locais indicados na apólice.

 

O seguro abrange, também, as hipóteses de roubo ou furto total desses veículos, salvo convenção em contrário:

  • nos estabelecimentos em que não houver registro por escrito de entrada e saída de veículos, com a sua identificação e horário de permanência, a cobertura de furto só prevalecerá nos casos em que ficar comprovada a destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração do veículo; e
  • fica entendido e acordado que a cobertura não abrange qualquer bem deixado sob guarda ou custódia do segurado que não seja veículo.

No caso de imóveis em condomínio, os condôminos ficam equiparados a terceiros.

RC Familiar

A modalidade RC – Familiar é também chamada, em algumas seguradoras, de RC – Chefe de Família.

Essa cobertura nada mais é do que um seguro que cobre as operações de uma família, que abrangem a existência, o uso e a conservação do imóvel, a vigilância dos filhos menores (culpa in vigilando), a guarda de animais domésticos e os danos causados por serviçais no exercício do seu trabalho.

Riscos Cobertos

Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de danos causados a terceiros pelo próprio segurado, por seu cônjuge, filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia; por empregados serviçais no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele; por animais domésticos, cuja posse o segurado detenha; pela queda de objetos ou seu lançamento em lugar indevido.

RC Profissional

Este seguro é direcionado a pessoas físicas ou jurídicas que têm um conhecimento ou treinamento técnico específico em uma atividade, como, por exemplo, médicos, advogados, corretores, engenheiros, hospitais, escritórios de engenharia e outros.

Riscos Cobertos

Esse seguro cobre a responsabilidade civil do segurado decorrente de falhas ou acidentes relacionados a:

  • ações ou omissões inerentes ao exercício da atividade profissional discriminada na apólice;

• existência, uso e conservação do imóvel especificado na apólice.

RC Administradores e Diretores (D&O)

Este seguro é mais conhecido como Directors and Officers. Cobre a responsabilidade de executivos de empresas por atos por eles praticados durante a administração de seus negócios.

Coberturas:

  •  Custos de Defesa:
  •  Indenizações;
  •  Penhora.
  •  Práticas Trabalhistas Indevidas (EPL) para os Diretores/Administradores.

RC Profissional para TI

RCP Saúde

Gabriel Dias
Diretor Executivo
gabriel.dias@chatseguros.com
+46720182099

 

Gabriel Carvalho
Responsável técnico
gabriel.carvalho@chatseguros.com
+5511987210101

 

Victor Silveira
Assistente comercial
vitorsilveira@chatseguros.com
+5511987210066

 

Matheus Cruz
Assistente comercial
matheus.cruz@chatseguros.com
+5553981580050

 

Jaíne Mattos
Assistente comercial
jaine.mattos@chatseguros.com
+5511987210075

 

Seguradoras parceiras:

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