SEGURO GARANTIAL JUDICIAL

Se a empresa recebe uma ação na justiça, como a gerência resolve isso?

O Seguro Garantia Judicial é o instrumento de caucionamento mais eficaz e econômico e substitui garantias tradicionais como depósito judicial, penhora de bens e patrimônio ou fiança bancaria. Existem seguros garantias judiciais para processos cíveis, trabalhistas e execuções fiscais.

Os seguros podem ainda desmobilizar capital, por exemplo, em penhoras online, devolvendo a empresa o dinheiro tão importante para a operação e cumprimento das obrigações financeiras.

Solicite seu Seguro Garantia Judicial na Chat Seguros. Anexar: Contrato Social e ultima ata de assembléia, Balanço Patrimonial e DRE (últimos três anos) devidamente assinado pelos auditores.

DISPOSIÇÕES

  •  Análise e Aceitação: O Seguro Garantia Judicial exige das Seguradoras análise criteriosa no que diz respeito ao risco a ser garantido. Devem ser realizadas análises quanto ao risco de crédito e de capacidade técnica do tomador, quanto aos riscos e status do processo judicial a ser garantido, para as quais cada Seguradora possui critérios próprios

  • Vigência: Vigência A vigência da garantia concedida na Apólice/Endosso encontra-se definida em suas especificações, no frontispício de cada Apólice/Endosso, e nunca será inferior a dois (2) anos nos casos de aplicação da PGFN 164/2014. A Seguradora é obrigada a renovar a apólice até a extinção dos riscos (extinção do processo) e, desde que não seja apresentada pelo tomador nova garantia em substituição à anterior, devidamente aceita pelo juízo competente.

  • Sinistro nas Apólices Judiciais Fiscais: Sinistro nas Apólices Judiciais Fiscais Nas Apólices Judiciais Fiscais, fica caracterizado o sinistro nos seguintes casos: I. Com o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; II. Com o não cumprimento da obrigação de, até sessenta (60) dias antes do fim da vigência da Apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, quando a apólice assim expressamente dispor.  III. Com o recebimento dos embargos à execução ou da apelação apenas no efeito devolutivo. Ciente da ocorrência do sinistro, a unidade da PGFN, ou a Procuradoria responsável, solicitará em até 30 (trinta) dias ao juízo para que intime a Seguradora ao pagamento da dívida executada em até 15 (quinze) dias, sob pena de contra esta prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.

  • Vigência nas esferas Cível e Trabalhista: Sinistro nas esferas Cível e Trabalhista Após a certificação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o juiz intima o Tomador a efetuar o pagamento do valor a que foi condenado. No processo cível, o prazo para pagamento é, em regra, de 15 dias corridos (CPC, art. 475-J ou NCPC, art. 523, em vigor a partir de ). No processo do trabalho, o prazo para pagamento será aquele determinado pelo Juiz. Se o Tomador não efetua o pagamento, a Seguradora é intimada a fazê-lo em seu lugar, subsidiariamente.

Legislação aplicável:

A Lei nº 11.382 de 2006 foi editada e alterou o art. 656 do Código de Processo Civil CPC, dando embasamento legislativo ao Seguro Garantia Judicial, sendo este o principal momento para início da comercialização e aceitação nacional deste produto. Dessa forma, com a introdução da Lei n de 2006, o que era regulado na seara administrativa, passou a ser previsto no CPC, impulsionando, de forma expressa, a substituição de penhoras e depósitos judiciais pelo Seguro Garantia Judicial. Após a referida Lei, o art. 656 do CPC passou a viger com a seguinte redação: Art. 656 A parte poderá requerer a substituição da penhora: 2 A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

Entrou em vigor a Circular Susep nº 477 de 2013, a qual regulamenta de forma mais pormenorizada todas as condições dos Seguros Garantia, incluindo as modalidades Judicial, Judicial para Execução Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal, tendo padronizado todo o clausulado sobre o tema, revogando a anterior Circular 232/2003, que, por sua vez, revogou a 214/2002.

Entrou em vigor a Circular Susep nº 477 de 2013, a qual regulamenta de forma mais pormenorizada todas as condições dos Seguros Garantia, incluindo as modalidades Judicial, Judicial para Execução Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal, tendo padronizado todo o clausulado sobre o tema, revogando a anterior Circular 232/2003, que, por sua vez, revogou a 214/2002.

A nova Portaria PGFN nº 164 de 2014 revogou a Portaria PGFN nº de 2009, dispondo igualmente acerca da aceitação do seguro garantia nos processos de execução fiscal no âmbito da Fazenda Nacional, regulamentando tanto o oferecimento do seguro garantia como nova garantia no processo, quanto em casos de substituição de garantias, sendo utilizada inclusive pelos estados que ainda não possuem regulamentação própria.

 Lei nº 13.043/2014 Levando em consideração as vantagens da utilização dessa forma de garantia às execuções fiscais sobreveio a Lei nº de 2014 que, dentre outras inovações, alterou a Lei de Execuções Fiscais para incluir, expressamente, o seguro garantia no rol do art. 9º, resultando na seguinte redação: Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá ( ) II oferecer fiança bancária ou seguro garantia:

 Lei nº 13.105 de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, equiparou o seguro garantia judicial a dinheiro para efeito de penhora, conforme artigo 835, 2º, possibilitando, portanto, a substituição de dinheiro por seguro garantia judicial.

Gabriel Dias
Diretor Executivo
gabriel.dias@chatseguros.com
+46720182099

 

Gabriel Carvalho
Responsável técnico
gabriel.carvalho@chatseguros.com
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Victor Silveira
Assistente comercial
vitorsilveira@chatseguros.com
+5511987210066

 

Matheus Cruz
Assistente comercial
matheus.cruz@chatseguros.com
+5553981580050

 

Jaíne Mattos
Assistente comercial
jaine.mattos@chatseguros.com
+5511987210075

 

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